quarta-feira, 31 de outubro de 2012

TJMA recebe denúncia contra prefeito de Serrano do Maranhão 31 OUT 2012 12:09

TJMA recebe denúncia contra prefeito de Serrano do Maranhão 31 OUT 2012 12:09 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, por não prestar contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No oferecimento da denúncia, o MP enfatiza que o simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito, que tem natureza formal, constituindo-se independente da produção de qualquer resultado. Em sua defesa, o Rodrigues pediu que a denúncia fosse rejeitada, afirmando ter feito a prestação de contas do exercício financeiro de 2011 em 25 de abril de 2012, enviando os respectivos relatórios financeiros à Câmara de Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na área de contabilidade ficando a mercê de assessores. O voto do relator do processo, desembargador Bayma Araújo, pelo recebimento da denúncia seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Os desembargadores Froz Sobrinho e Raimundo Melo acompanharam o relator. O entendimento foi de que a conduta do prefeito em não apresentar a prestação de contas da administração financeira nos prazos e condições estabelecidos constitui ilícito com sanções de natureza administrativa, civil e política, previsto em leis específicas. Joelma Nascimento Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) 2106.9024

Justiça bloqueia contas do Município para pagar servidores 31 OUT 2012.

Bacuri: Justiça bloqueia contas do Município para pagar servidores 31 OUT 2012 08:31 Em decisão proferida na manhã de dia 29 de outubro, o Juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, Titular da 1ª Vara de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Bacuri, deferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual, determinando o bloqueio de todas as contas de titularidade do Município de Apicum-Açu. O objetivo da medida é pagar os salários dos servidores municipais, que estão em atraso desde setembro. As contas municipais somente poderão ser movimentadas mediante determinação judicial. Na ação, o Ministério Público Estadual afirmou que o Município recebe periodicamente cotas relativas ao FUNDEB, FPM e SUS, entre outras receitas, o que evidencia que o atraso na entrega dos salários dos servidores municipais decorre simplesmente da vontade do gestor público e que a parte desses recursos financeiros, vinculadas por lei ao atendimento da despesa com o pagamento de pessoal é aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade. Na decisão, o magistrado destacou que “a falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende a dignidade da pessoa humana, devendo, o Poder Judiciário intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos na postergação desse direito”. E continua: “Nesses termos, dada a natureza alimentar da verba salarial inadimplida que se busca tutelar com a presente decisão, que está atrelada à própria subsistência e atendimento das necessidades básicas dos servidores municipais, possuindo status de direito fundamental, eis que utilizado ao próprio resguardo da vida, saúde, habitação, entre outros direitos fundamentais, direitos subjetivos estes inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.” O juiz afirmou, ainda, que “o Município requerido deveria ter observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que, de fato, não o fez, pois realizou a transferência de recursos de suas contas bancárias em favor da “Construtora Construir Ltda”, em patamares próximos ao referido percentual. Desta forma, revela-se adequada a proteção dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie e ao resguardo dos interesses dos servidores do quadro municipal que não receberam seus vencimentos, em especial homenagem à Dignidade da Pessoa Humana e à Força Normativa da Constituição e todos os demais postulados acima mencionados.”. Marco Adriano determinou a notificação do Município requerido para que encaminhe ao Banco do Brasil, Agência de Bacuri, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as folhas de pagamento referentes ao mês de setembro/2012 de todos os servidores do quadro municipal que se encontram com a remuneração em atraso (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, contratados em caráter emergencial), fixando multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Michael Mesquita Assessoria de Comunicação CGJ http://www.tjma.jus.br/cgj asscom_cgj@tjma.jus.br (98) 3221-8527

terça-feira, 30 de outubro de 2012

TJMA mantém decisão contra prefeito de Viana 30 OUT 2012. 13:14

TJMA mantém decisão contra prefeito de Viana 30 OUT 2012.
13:14 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão de receber denúncia contra o prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves, que segundo o Ministério Público teria deixado de adotar procedimentos licitatórios no exercício financeiro de 2007 e comprovar aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Entre as despesas feitas sem processo licitatório incluem-se a aquisição de combustível (janeiro a outubro de 2007/R$135.704,43), medicamentos (janeiro a dezembro de 2007/R$ 402.785,73), aluguel e frete de veículos (R$108.000,00), material odontológico (janeiro a dezembro de 2007/R$ 101.079,44) e ausência de comprovação de despesas diversas (julho a outubro de 2007/ R$280.666,00). Na apreciação da denúncia pela câmara, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, afirmou que para o recebimento da mesma teria que ser considerada a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos. “A inicial acusatória só pode ser rejeitada quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal”, disse o desembargador na ocasião, quando foi decidido também que Gonçalves deveria ser afastado imediatamente do cargo. A defesa do prefeito interpôs recurso, objetivando modificar a decisão, alegando que ela se encontrava em dissonância com entendimentos de outros tribunais, pedindo, ao final, o arquivamento da denúncia. Melo entendeu que não havia fundamentos para modificar a decisão e rejeitou o recurso da defesa, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e Fróz Sobrinho, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Assessoria de Comunicação asscom@tjma.jus.br (98) 2106.9024

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Tribunal de Contas condena prefeito de Viana a devolver R$ 3,8 milhões ao município

O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes a devolver R$ 3,8 milhões aos cofres do município, aplicando ao gestor multas no total de R$ 79 mil. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (24). Desse débito, R$ 2,3 milhões são decorrentes de despesas comprovadas com notas fiscais sem a presença do Danfop, documento de autenticação obrigatória emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado. O R$ 1,5 milhão restante corresponde a débitos resultantes do julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). As irregularidades foram detectadas nas contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2008, com aplicação de multas que somam um total de R$ 172 mil, além dos débitos já citados. Como se trata de primeiro julgamento, o gestor pode recorrer da decisão na esfera do próprio TCE, apesar de não ter conseguido justificar as irregularidades cometidas em sua defesa prévia. Na mesma sessão, o ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, foi condenado a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres do município. O Tribunal desaprovou as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O débito é decorrente da não contabilização do montante de R$ 2.643.400,16 referente à transferência de convênio do governo do estado para infra-estrutura e sistema de abastecimento de água. Além do débito, o Tribunal aplicou ao ex-prefeito multas no valor de R$ 1,3 milhão, correspondente a 50% do valor atualizado do dano causado aos cofres públicos, de acordo com o estipulado no artigo 172, inciso IX, da Constituição do Estado do Maranhão. Além da desaprovação de suas contas de governo e do julgamento irregular de suas contas de gestão, José Henrique Brandão teve ainda julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 33 mil e multas no total de R$ 19,6 mil), do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 85,6 mil e multas no total de R$ 45,8 mil) e do Fundeb, com multas no total de R$ 11 mil). Coube ainda ao gestor duas outras multas de menor valor, perfazendo o total de R$ 20,6 mil, decorrentes de irregularidades formais detectadas em suas contas e do encaminhamento fora do prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro semestre do exercício. Cabe recurso ao TCE. Teve ainda suas contas rejeitadas pelo TCE Creusa da Silva Braga Queiróz (Luís Domingues, 2008), com débitos no total de R$ 591,7 mil e multas no total de R$ 246,6 mil. A gestora teve suas contas de governo desaprovadas e suas contas de gestão e dos fundos (FMS, FMAS e Fundeb) julgadas irregulares. Cabe recurso. Entre os presidentes de câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de Ileilda Moraes Silva (Altamira do Maranhão, 2008, com débito de R$ 10 mil e multas no total de R$ 23 mil), Helio Batista dos Santos (Açailândia, 2007, com débito de R$ 190 mil e multas no total de R$ 67,6 mil), Aristoneide Garreto (Nina Rodrigues, 2007, com débito de R$ 21,9 mil e multas no total de R$ 14 mil), Ivan Cosmo Brito (São Francisco do Brejão, 2008, com débito de R$ 85,6 mil e multas no total de R$ 15,5 mil), Colemar Rodrigues do Egito (Porto Franco, 2007, com débito de R$ 115,7 mil e multa de R$ 11,5 mil), José Martins da Cunha (Pastos Bons, 2008, com débito de R$ 160 mil e multas no total de R$ 435 mil), Janilson Vieira Alves (Belágua, 2009, com débito de R$ 56,2 mil e multas no total de R$ 398 mil) e Valdemir Ferreira Farias (Paulino Neves, 2006, com débito de R$ 36,7 mil e multas no total de R$ 67,2 mil). Fonte: Tribunal de Contas do Estado do MA às 12:22:00

Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar de forma autônoma perante a Corte.

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar de forma autônoma perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a seção reconheceu que a exclusividade de atuação dada ao Ministério Público Federal cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo. O relator relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil e que não há hierarquia entre os dois ramos distintos da União e dos Estados do MP. Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da União, afirmou. Para Campbell, não permitir que os Ministérios Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça Estadual, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores, significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP Estadual.

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

A VINGANÇA É UM PRATO QUE SE COME FRIO, E AOS POUCOS.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ESPECIAL Denunciação caluniosa, vingança que sai caro Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça... Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e em ações de improbidade administrativa. Definição legal O Habeas Corpus (HC) 25.593, relatado pelo ministro Jorge Scartezini, agora aposentado, definiu que a acusação falsa na denunciação caluniosa deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Ou seja, contrária à verdade dos fatos e com a certeza, por parte do acusador, acerca da inocência da pessoa à qual se atribui o crime. O dolo, a intenção criminosa, é a vontade de que seja iniciada uma investigação policial ou um processo contra a vítima. Um simples pedido de apuração de irregularidades, sem a descrição de fatos definidos como crime, não seria o bastante para caracterizá-la, conforme entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho no HC 58.961. O delegado de Polícia Civil e professor de direito penal e processo penal da Fadivale, Jeferson Botelho Pereira, destaca que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a caracterização do crime depende de prévio conhecimento da inocência do acusado. Para o professor, o combate a esse delito deve ser severo. “Ninguém pode acionar a máquina judiciária para distribuir injustiças e semear discórdias, levando em conta que o agente passivo da ação penal é inocente”, observou. A denunciação é um crime distinto da simples calúnia e exige três elementos para ser configurada. O ministro Jorge Mussi explica, em seu voto no HC 150.190, que o primeiro elemento é a individualização da pessoa acusada e o segundo é a definição dos delitos falsamente imputados. O terceiro fator, e o mais importante, é que o denunciante tenha a ciência prévia da inocência do denunciado. Naquele caso, a denúncia foi feita contra uma promotora pública do Rio de Janeiro e as falsas acusações eram de prevaricação e supressão de autos de processos. O ministro Mussi destacou que, para o delito da denunciação, não é sequer necessário que o ato se revista de formalidade, bastando que haja provocação oral da autoridade e o começo do inquérito. O ministro relator rejeitou também o argumento da defesa de que haveria litispendência com uma ação penal anterior, na qual a ré foi condenada por calúnia. Calúnia e denunciação O ministro entendeu que houve dois delitos diferentes. No primeiro, a ré caluniou a promotora ao atribuir-lhe falsos delitos, sendo iniciada uma investigação administrativa que foi arquivada. Posteriormente, a denunciante encaminhou várias mensagens eletrônicas à Ouvidoria Geral do Ministério Público, à Corregedoria da Justiça e à Corregedoria da Polícia Militar do Rio do Janeiro e até a jornalistas, repetindo as acusações. Dessa vez, chegou a ser iniciado procedimento administrativo contra a vítima. Para o ministro Mussi, mesmo as acusações sendo as mesmas, não houve litispendência, pois elas ocorreram em momentos diversos, foram dirigidas a autoridades diferentes e no segundo caso houve efetiva instauração de procedimento. A diferença entre a calúnia e a denunciação foi um dos pontos mais importantes no julgamento do HC 195.955, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O réu no processo é um promotor de Justiça do Rio Grande do Sul que acusou advogado de falsidade ideológica e de defender os maiores traficantes do estado. Houve uma ação penal contra o promotor. Nas suas alegações ao STJ, o promotor afirmou que o advogado não comprovou que ele saberia da falsidade das acusações. Também alegou que, caso ele fosse acusado, outra promotora pública presente no mesmo julgamento deveria ser apontada como coautora, já que ela apresentou, posteriormente, notícia-crime com a mesma acusação (falsidade ideológica) contra o advogado. Entretanto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou o pedido de habeas corpus por entender que a suposta ignorância sobre a falsidade das acusações não estaria clara nos autos e que o habeas corpus não seria a via legal adequada para tais questionamentos. Já na questão de coautoria, o ministro observou que a simples apresentação da notícia-crime não a caracterizaria. Além disso, a tipificação das condutas não era a mesma. No caso do promotor seria uma simples calúnia (artigo 138 do CP), mas a outra promotora cometeria a denunciação caluniosa se um processo fosse iniciado. O primeiro, destacou o ministro, é uma ação penal privada, ou seja, o atingido é responsável por iniciá-la. Já a ação penal por denunciação é pública incondicionada, pois o bem atingido é a própria administração da Justiça. “Não bastaria, ainda, simples ofensa; deve-se com tal notícia-crime dar ensejo à abertura de investigação ou processo”, concluiu. Inocência do acusado Saber da inocência do acusado antes da denúncia é a condição indispensável para a denunciação caluniosa e, se isso não é claro nos autos, não é possível tipificar o delito. Essa linha foi seguida pelo ministro Nilson Naves, agora aposentado, no Recurso em Habeas Corpus (RHC) 16.229. A ré acusou um homem pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147 do CP. No curso do processo, entretanto, o Juizado Especial Criminal de Teófilo Otoni (MG) ponderou que os depoimentos seriam contraditórios e que a principal testemunha não foi encontrada. Determinou que fosse investigada a acusação de denunciação caluniosa contra a ré. No seu voto, o ministro Nilson Naves considerou que o acusado de ameaça foi absolvido pelo juizado especial por não haver prova suficiente contra ele. O órgão julgador não teria negado o fato e afastado a autoria, apenas considerou não ter provas o bastante. “A sentença que pronuncia o in dubio pro reo [na dúvida, em favor do réu], por si só, não há de servir de base à denúncia pelo crime do artigo 339 do CP”, asseverou o ministro. Para o magistrado, seriam necessários outros elementos para a ação penal, razão pela qual considerou a denúncia inepta. Vingança A vingança é a motivação primordial para a maioria dos casos de denunciação caluniosa. Um exemplo é o RHC 22.101, da relatoria do ministro Og Fernandes. No caso, dois servidores do Fórum de Conselheiro Pena (MG) induziram duas mulheres semianalfabetas a assinar queixas contra uma juíza e três outros servidores da secretaria judicial da comarca. Uma das mulheres não sabia sequer assinar o próprio nome e usou impressão digital para autenticar a queixa. As vítimas foram acusadas de prestar mau atendimento ao público e dar preferência aos mais ricos, tudo isso com apoio da juíza. Não havia nenhuma outra queixa ou procedimentos anteriores contra elas. No recurso ao STJ, os réus afirmaram que não havia prova de que eles induziram as pessoas a assinar, que mal as conheciam e que não haviam assinado nenhum documento ou queixa contra as vítimas. No seu voto, entretanto, o ministro Og Fernandes afirmou que o recurso em habeas corpus só poderia ser provido se não houvesse nos autos indício da autoria ou da existência do delito. Mas os autos traziam depoimentos das queixantes afirmando que foram induzidas pelos réus com promessas de ver facilitados processos nos quais elas tinham interesse. Para o ministro relator, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, haveria indícios suficientes para a ação penal. Outro caso de vingança foi retratado no HC 155.437, de responsabilidade do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Um idoso acusou falsamente policiais militares de agressões verbais e físicas. Ele afirmou que teria recebido socos nos braços e abdômen, e por isso foi instaurado um inquérito policial no Comando Regional de Polícia Ostensivo (CRPO). Todavia, uma perícia comprovou que os ferimentos do idoso foram causados por ele mesmo. Os autos indicaram que o réu pretendia se vingar dos policiais, pois eles o prenderam em um crime anterior de desacato. No STJ, ele alegou que teria direito à redução do prazo de prescrição, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Também sustentou que a pena deveria ser fixada no mínimo legal. Entretanto, o ministro Napoleão considerou que o artigo 115 do CP só prevê a mudança no prazo de prescrição se o réu já tiver completado 70 anos na data da sentença. No caso, o réu teria apenas 63 anos. O ministro também entendeu que a denunciação caluniosa ficou claramente qualificada, justificando a pena acima do mínimo legal. Jurisprudência Além dos ataques às autoridades, o delegado e professor Botelho Pereira aponta que os casos em que mais ocorrem denunciações caluniosas são as brigas e desavenças conjugais, acusações falsas de empregador contra empregado para evitar ações trabalhistas e credores que acusam seus devedores inadimplentes de estelionato. “Outro caso ocorre na época das eleições, quando candidatos imputam falsamente aos adversários a prática de crimes eleitorais”, completou. O professor disse que o STJ firmou importante jurisprudência relacionada ao tema ao vedar o embasamento de ações penais exclusivamente em denúncias anônimas. Ele apontou que o artigo 229 do CP foi alterado pela Lei 10.028/00, resolvendo a celeuma sobre se o crime se aplicaria apenas no inquérito policial formalmente instaurado e no processo penal. O novo texto resolveu a questão estendendo a possibilidade para outras situações, como a investigação administrativa e o inquérito civil. Entretanto, não ficou claro se a denunciação se aplicaria aos casos de denúncia anônima, muitas vezes fomentadas pelo próprio agente estatal. “Ao vedar a simples denúncia anônima para embasar a ação penal, o STJ esclareceu grandemente a questão”, completou. O professor Botelho acredita que os legisladores ainda devem determinar a conduta com mais clareza, para não dar margem a interpretações judiciais divergentes. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105547.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

PEDIDO DE BLOQUEIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A 1ª Vara da comarca já recebeu ofício das agências bancárias confirmando o bloqueio.

Recebemos sua manifestação.‏ 18:00 Responder ▼ Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça Adicionar a contatos Para LUCILENE ABREU MARTINS Manifestação enviada com sucesso em 25/10/2012 16:00. O número da sua manifestação é: 96119. Você receberá sua resposta no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Atenciosamente, Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
Em decisão datada desta quinta-feira (25), o titular da 1ª Vara e diretor do fórum da comarca de Viana, juiz Mário Márcio de Almeida Sousa,
determinou o bloqueio de todas as contas do Município. No documento, o magistrado determina, ainda, ao município, através do secretário de Administração, que encaminhe às agências do Banco do Brasil e Bradesco de Viana as “folhas de pagamento referentes ao mês de setembro de todos os servidores municipais (Educação, Saúde e Administração) concursados e contratados pagos via instituição bancária”. O prazo para o envio das folhas é de três dias. O município deve encaminhar também às referidas agências bancárias as folhas de pagamento de todos os servidores contratados e concursados referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2012 para que as instituições bancárias procedam aos pagamentos dos mesmos. A 1ª Vara da comarca já recebeu ofício das agências bancárias confirmando o bloqueio. Salário – A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Viana, com o “propósito de bloquear verbas do requerido para o pagamento dos servidores públicos municipais, cujos salários estão atrasados”.
De acordo com a ação, vários servidores públicos procuraram o MP pedindo a intervenção do órgão. Ainda segundo a ação, “constatou-se que os salários de todos os servidores públicos municipais concursados, abrangendo as áreas da saúde, administração e educação encontram-se atrasados, ainda não receberam o salário referente ao mês de setembro de 2012. E a maioria dos servidores contratados pela Prefeitura de Viana, por sua vez, estão com os salários dos meses de junho a setembro de 2012 atrasados”. O MP relata ainda a recusa do prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, em autorizar o pagamento dos servidores “unicamente por falta de vontade de fazê-lo, o que vem causando graves transtornos aos servidores”. http://www.blogdojorgearagao.com.br/2012/10/25/o-municipio-de-viana-tem-contas-bloqueadas-pela-justica/?fb_action_ids=376104475803173&fb_action_types=og.likes&fb_source=aggregation&fb_aggregation_id=288381481237582

Prefeito de Pedreiras é condenado pelo TJMA 24 OUT 2012.

12:40 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, a cinco meses de detenção em regime aberto, por contratação irregular de servidores em dezembro de 2007, janeiro, maio e junho de 2008, conforme denúncia do Ministério Público Estadual. De acordo com o MP, de janeiro de 2005 até julho de 2008 não tramitou na casa legislativa daquele município nenhum projeto tratando da contratação temporária de servidor público ou programação de contratos temporários. Por duas vezes foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a prefeitura se comprometeu a cessar as contratações temporárias. O prefeito, que exerce o segundo mandato consecutivo, alegou em sua defesa que as contratações ocorreram pelo suposto quadro de desorganização administrativa que teria encontrado na prefeitura, onde não foi localizado documentos da gestão anterior, fato que acabaria inviabilizando a sua atuação, levando-o a fazer as contratações temporárias. Afirma também não ter feito nenhuma contratação no período em que foi feita a assinatura do TAC. Diz ainda ter promovido concurso público para vários cargos no município. O relator do processo, desembargador Bayma Araújo, julgou procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público, ressaltando que o crime tem pena mínima prevista de três meses e máxima de três anos de detenção. O desembargador aplicou a pena de três meses com aumento de dois terços pela continuidade do delito, totalizando cinco meses, em regime aberto. Por força da condenação mínima, transformou a pena em prestação de serviço à comunidade. Os desembargadores Froz Sobrinho e Raimundo Melo, membros da câmara, acompanharam o relator.
Joelma Nascimento Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) 2106.9024 http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/400425

terça-feira, 23 de outubro de 2012

SERVIDORES REIVINDICAM PROVIDÊNCIAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIANA

HOJE! dia 23/10/2012, os servidores do Município de Viana vão estar no Ministério Público, solicitando providências URGENTE, em relação aos salários atrasados pela Prefeitura Municipal de Viana. Como forma de Represalha por não ter conseguido reeleger seu sucessor, o prefeito Rilva Luís insiste em Violar Direitos Trabalhistas dos funcionários. está prevista uma manifestação para dia 25/10, caso os salários não sejam depositados até amanhã dia 24/10. SERVIDORES UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS! OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA, SE UNEM POR DIAS MELHORES E CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE OUTRAS SERIES DE REIVINDICAÇÕES. SÃO AS CLASSES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, A CLASSE DOS VIGIAS, LIMPEZA PUBLICA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITARIA E OS AGENTES DE CORREÇÃO. ISSO É SÓ PRA MOSTRAR A FORÇA QUE AS CATEGORIAS ESTÃO TENTO NESTE MOMENTO!!! SE SUA CATEGORIA QUISER PARTICIPAR? DEIXE SUA MENSAGEM AQUI QUE ENTRAREMOS EM CONTATO!!! ACORDA BRASIL!!! DISPERTA VIANA!!!

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO DE RILVA LUIS NO STJ

sábado, 20 de outubro de 2012

FALTA DE MERENDA EM VIANA - MA

Reportagem da TV Difusora de Viana, canal 09, que não é chapa branca da Prefeitura, revelou mais um caos existente na atual administração vianense. Para o bem de todos e felicidade geral da Cidade dos Lagos, o novo promotor designando para o Ministério Público local, Dr. Rodrigo, chegou para mostrar serviço e já prometeu que não vai dar moleza aos descasos que estão acontecendo em Viana. Como cartão de visita, o Promotor fez de surpresa, visitas a várias escolas municipais e atestou muitas irregularidades, entre carteiras quebradas, pisos desgastados, falta de água, de material de expediente e o principal: falta merenda escolar, faltam professores e o ano letivo ainda nem começou. Em algumas escolas, os diretores estão mandando os alunos de volta para casa às nove horas da manhã, porque esse é o horário da merenda e as crianças pobres, muitas que dependem somente dessa alimentação, estão ficando de barrigas vazias. E pior ainda: a merenda servida está com prazo de validade vencido o que pode causar vários problemas de saúde aos estudantes, além de ser um crime contra a saúde pública. O promotor disse que é uma “omissão e uma falta gravíssima”. Já enviou ofício ao prefeito e ao delegado de polícia para apurar mais esse escândalo municipal. Em tempo O Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rabelo da Silva, paranaense, é um especialista em improbidade administrativa e profundo conhecedor da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). http://www.vianensidades.com/2011/05/descalabro-na-educacao-de-viana.html

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

ação cautelar de busca e apreensão proposta por Rivalmar Luis Gonçalves Moraes em face de Benito Coelho Filho e David de Jesus Costa.

Numeração Única: 1406-97.2012.8.10.0061 Número: 14062012 ( JULGADO ) Classe CNJ: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo Cautelar | Busca e Apreensão Data de Abertura: 11/10/2012 12:20:00 Comarca: VIANA Assunto(s): Busca e Apreensão Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 1 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 16:37:22 - JUNTADA DE RESENHA Juntada de Resenha de Publicação de Sentença de fls. 27/28. Resp: 158675 Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 1 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 18:53:33 - EXTINTO O PROCESSO POR AUSêNCIA DAS CONDIçõES DA AçãO SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão proposta por Rivalmar Luis Gonçalves Moraes em face de Benito Coelho Filho e David de Jesus Costa. De acordo com o requerente, ao exercerem temporariamente os cargos de Prefeito e Secretário de Finanças do município de Viana, respectivamente, os requeridos teriam subtraído bens públicos. Com base nesses e noutros argumentos, pede seja determinada a busca e apreensão dos bens listados à fl.24, bem assim da "cópia da folha dos pagamentos efetuados no período do exercício do então vice-prefeito Benito Coelho". Quanto a este último item não restou clara a causa de pedir. É o que importa relatar. Os artigos 6º e 12 do Código de Processo Civil dispõem, in verbis: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador." Da análise sistemática desses dois dispositivos, chega-se, sem muito esforço, à conclusão de que prefeitos podem representar judicialmente os municípios que governam, mas apenas e tão somente constituindo patronos - quando não houver o cargo de procurador judicial - ou, por exemplo, participando de atos que exijam presença física, como audiência. Noutros termos: no ordenamento jurídico brasileiro não há dispositivo que autorize um prefeito a pleitear, em nome próprio, direito do município sob seu comando. E é exatamente isso que ocorre neste caso, porquanto o requerente diz que almeja salvaguardar interesses e bens da municipalidade, mas figura ele próprio no polo ativo, numa clara confusão entre o público e o privado. Carece, portanto, de legitimidade. Não bastasse isso, sequer há prova da propriedade dos bens cuja busca se pleiteia e o autor nem mesmo informou - e muito menos provou - como deixou os bens públicos aos ser afastado. Aliás, é notório que o requerente e muitos de seus auxiliares em nada colaboraram para uma transição pacífica e republicana; tanto que, para dar cumprimento à ordem emanada do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, foi necessária a intervenção de um outro magistrado que atua nesta comarca. Por todo o exposto, declaro o autor carecedor da ação, por ausência de legitimidade, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios a pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 16 de outubro de 2012. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 1ª Vara Resp: 145300 http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoNxtsNwjAMBdBdulwwXFw_klIGYAxku4kUqdAqJfuX83XO5cHLJDB2N6m4BzAXilWcnUsmnTOIuUqWlaChibOmovgfRqnCKh29fUrr-6vbuMX-Pcf2s_cxfGth0_MCjrQebw,,#todas_movime

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO NO TJ-MA

Numeração Única: 0003517-43.2012.8.10.0000 Número: 0221912012 Data de Abertura: 05/07/2012 Natureza: CRIMINAL RECURSO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimentos Investigatórios | Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação Denunciado: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 2 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 12:39:07 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS sem observações adicionais ÀS 11:58:11 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS sem observações adicionais ÀS 11:24:57 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Observo que com a resposta (fls. 157 USQUE 197), foram apresentados documentos novos (fls. 198 USQUE 735), razão porque abro vista ao Ministério Público para fins do artigo 5º da Lei n.°. 8038/90, após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de outubro de 2012 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Desembargador Relator. DESPACHO Observo que com a resposta (fls. 157 USQUE 197), foram apresentados documentos novos (fls. 198 USQUE 735), razão porque abro vista ao Ministério Público para fins do artigo 5º da Lei n.°. 8038/90, após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993) Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público. http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwQEOQDAMXDDAv_hcMO063XiAZ0hbnUgEMfu_uzplnDoCCapCBQYDSI62kQYNzhgTA3LGMGaNBTn6kF3EnHgsqo6UnKrv7dru5ZXW233Vdn6yPk3Pw6Sbf5RcJx7X#movimentacao

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO NA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Processo Distribuição Partes Movimentações Numeração Única: 0013128-88.2010.8.10.0000 Número: 0232552012 Data de Abertura: 13/07/2012 Natureza: CRIMINAL ORIGINÁRIO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo de 2° Grau Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 1 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 09:54:08 - Ofício Devolvido Resultado: Resultado: entregue ao destinatário - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Oficio 1105/2012 - CCCI. ÀS 09:53:26 - Recebido o Ofício para Entrega - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Oficio 1105/2012 - CCCI. http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwQEOgyAMBdC7eIHxS7GoB9gxTFtgWWJ0kXF_3-vrQuvE0Gim3BAcyJW8sEWLVShlAc2eW7Q5lSCkOTUGQqqKRSHGLL1-xlmu963j5dfZx_HX_Tfs-LpO2wN_yB4x#movimentacao

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO TJ-MA- PRIMEIRA CAMARA

Numeração Única: 0003517-43.2012.8.10.0000 Número: 0221912012 Data de Abertura: 05/07/2012 Natureza: CRIMINAL RECURSO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimentos Investigatórios | Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Denunciado: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 0 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 16:31:32 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS sem observações adicionais ÀS 16:20:40 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS APÓS CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ÀS 16:20:40 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS CONCLUSÃO http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwQEOgyAMBdC7eIHxS7GoB9gxTFtgWWJ0kXF_3-vrQuvE0Gim3BAcyJW8sEWLVShlAc2eW7Q5lSCkOTUGQqqKRSHGLL1-xlmu963j5dfZx_HX_Tfs-LpO2wN_yB4x#movimentacao

Judiciário cria Serviço de Informação ao Cidadão.

Judiciário cria Serviço de Informação ao Cidadão 17 OUT 2012 13:52 O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu nesta quarta-feira (17) o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no Poder Judiciário. A medida cumpre a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que regulamentou esse direito fundamental previsto na Constituição Federal. O SIC será viabilizado com a divulgação de informações de interesse coletivo no portal do Poder Judiciário, disponibilização de meios para fazer os pedidos e equipamentos para consulta por pessoa natural ou jurídica. A Ouvidoria ficará responsável pelo recebimento, registro, controle e resposta – no prazo de 20 dias – das solicitações encaminhadas ao TJMA por qualquer interessado. Os pedidos podem ser feitos de forma presencial, no horário das 8h às 18h, no endereço do órgão (Casa da Cidadania, subsolo do Shopping Jaracaty – Av. Carlos Cunha, 3000), ou no portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br). As providências para a divulgação das informações de que trata a Lei já estão sendo adotadas pelo Tribunal de Justiça. Na sessão administrativa que aprovou o SIC, o desembargador Lourival Serejo, ouvidor do Poder Judiciário, afirmou que a medida é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem “aplicação imediata”. O serviço é gratuito e não implica na criação de cargos na Justiça estadual. Um atalho será colocado no portal do Judiciário na internet, remetendo o usuário ao formulário que deve ser preenchido com a identificação do interessado e a definição da informação requerida. Parte das informações – a exemplo da folha de pagamento e da execução orçamentária – já se encontram na “Página da Transparência”, no site do Judiciário. Nesse caso, o interessado será encaminhado a esse conteúdo. A Lei de Acesso à Informaçãofixou procedimentos e diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública, com a divulgação – independente de pedido – utilizando os meios de comunicação e estimulando a transparência e o controle social da administração pública. O cidadão passou a ter o direito de obter informações contidas em registros ou documentos sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades relativas à política, organização e serviços; administração do patrimônio público; utilização de recursos, licitações e contratos e resultados de programas, projetos, ações, metas e indicadores de gestão; inspeções, auditorias, prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo e outras. DIREITO – O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais e coletivos, prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção daquelas protegidas por sigilo para garantir a segurança da sociedade e do Estado. A Lei de Acesso à Informação também obedece ao princípio da publicidade – previsto no artigo 37 da Carta Magna – que deve nortear a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Helena Barbosa Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) 2106-9024 http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/400372

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO STJ

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. CAPÍTULO II DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. § 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. § 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. § 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. § 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Seção II Dos Recursos Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. § 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. § 3o Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. § 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. § 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35. Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Art. 19. (VETADO). § 1o (VETADO). § 2o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo. CAPÍTULO IV DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. Seção II Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. § 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. § 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. § 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. § 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. Seção III Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. § 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2o O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. § 3o Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei. Seção IV Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. § 1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. § 2o A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. § 3o A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento. Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I - assunto sobre o qual versa a informação; II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. § 1o O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. § 2o Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. § 3o Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. § 1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. § 2o Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. Seção V Das Informações Pessoais Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. § 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. § 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. § 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. § 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação. § 3o A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. § 4o A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3o implicará a desclassificação automática das informações. § 5o Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei. Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC. Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. § 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. § 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei. § 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente. § 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público. Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei. Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. ................................................................... ............................................................................................ VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; .................................................................................” (NR) Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: “Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III. Art. 46. Revogam-se: I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardoso Celso Luiz Nunes Amorim Antonio de Aguiar Patriota Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Gleisi Hoffmann José Elito Carvalho Siqueira Helena Chagas Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

ULTIMA MOVIMENTAÇÕ DO PROCESSO EM SÃO LUÍS-MA

Numeração Única: 0013128-88.2010.8.10.0000 Número: 0232552012 Data de Abertura: 13/07/2012 Natureza: CRIMINAL ORIGINÁRIO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 14 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 12:24:01 - Autos entregues em carga ao Desinatário: BRUNO ROMÃO XIMENES - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CONTENDO 694 FOLHAS, EM 03 VOLUMES. ÀS 12:09:47 - Juntada de Outros documentos - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCURAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO APRESENTA PELO ADVOGADO GILSON ALVES BARROS OAB/MA 7492 SUBSTABELECENDO PODERES AO ADVOGADO BRUNO ROMÃO XIMENES, OAB/MA 11199. ÀS 12:04:27 - Juntada de Ofício - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO NO STJ

EM SÃO LUÍS-MA Numeração Única: 0013128-88.2010.8.10.0000 Número: 0232552012 Data de Abertura: 13/07/2012 Natureza: CRIMINAL ORIGINÁRIO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 14 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 12:24:01 - Autos entregues em carga ao Desinatário: BRUNO ROMÃO XIMENES - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CONTENDO 694 FOLHAS, EM 03 VOLUMES. ÀS 12:09:47 - Juntada de Outros documentos - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCURAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO APRESENTA PELO ADVOGADO GILSON ALVES BARROS OAB/MA 7492 SUBSTABELECENDO PODERES AO ADVOGADO BRUNO ROMÃO XIMENES, OAB/MA 11199. ÀS 12:04:27 - Juntada de Ofício - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

terça-feira, 16 de outubro de 2012

ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO

Numeração Única: 0013128-88.2010.8.10.0000 Número: 0232552012 Data de Abertura: 13/07/2012 Natureza: CRIMINAL ORIGINÁRIO Classe: PROCESSO CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 14 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 12:04:27 - Juntada de Ofício - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Solicitante:Fabiola Almeida Barros ofício n. 441/2012DPEMA, devolvendo os autos em virtude de o advogado Fábio Melo Maia ter comparecido na Corregedoria-Geral da DPE informando que irá apresentar a defesa em favor do réu. ÀS 09:36:11 - Protocolizada Petição número: 0357332012 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO sem observações adicionais.
http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoNyFEOQDAMXDDQu7hcMO062ziAY0jblUgWxOz-vM9Xp4RTR8BOhGmDQQGioWYSXCfOAvoYXDAdmWJi8v9jFkLTMW6QR48cSKja3s58LQ-3Xq-ztvLyejcph3I3f5hKHsE,#movimenta

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

BENITO MANDA REFORMAR ESCOLAS E COLOCAR AR CONDICIONADO PARA MELHOR APRENDIZADOS DOS ESTUDANTES! QUEM QUER FAZ! E QUEM SABE COMO FAZER É SÓ COLOCAR EM AÇÃO.

TV TST mostra o que muda para o trabalhador com as alterações na jurispr...

SECRETÁRIAS JUDICIAIS RECEBIAM SALÁRIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA-MA, CNJ EM AÇÃO!

Que sejam formadas preferencialmente em DIREITO, ART.91, §3 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, RESOLUÇÃO Nº 58 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTES DE 2006, EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DEPOIS DA LC 96/2006, ART. 91, § 3, SE ADEQUA A RESOLUÇÃO?
EM CONVERSA INFORMAL COM GRACILÉA A MESMA INFORMOU QUE HAVIA PEDIDO EXONERAÇÃO, E QUE A CARTA ESTAVA COM HERMÓGENES! que sejam formadas preferencialmente em DIREITO, ART.91, §3 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, RESOLUÇÃO Nº 58 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTES DE 2006, EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DEPOIS DA LC 96/2006, ART. 91, § 3, SE ADEQUA A RESOLUÇÃO?
ENCONTRAMOS TAMBÉM UMA FUNCIONÁRIA RECEBENDO DUAS VEZES O SALÁRIO, COM A MESMA CONTA E MATRÍCULA, A DIFERENÇA ERA, marize com z e s.

sábado, 13 de outubro de 2012

Isso se chama SOLIDARIEDADE!

Famílias ficam sem suas casas devido fogo ter destruido tudo (ontem no bairro Carecas) em Viana-MA. #Uma dica pra você que briga por políticos, agora chegou a hora de vc correr até eles e conseguir algo pra essas famílias que estão precisando de qualquer ajuda nesse momento. Vamos nos unirmos e ajudar quem realmente precisa. #Isso se chama SOLIDARIEDADE! de Nahéllyton Moreno. Vamos fazer a nossa parte! Ajude-os ! Deus nos retribuirá em dobro.
TV VIANA 33510592

Abre o olho Chico Gomes!!! É capaz de não encontrar mais nem uma cadeira para sentar!!!

Abre o olho Chico Gomes!!! É capaz de não encontrar mais nem uma cadeira para sentar!!! Abre o olho Chico Gomes!!! É capaz de não encontrar mais nem uma cadeira para sentar!!! Posted on outubro 12, 2012 by Caio Hostilio Com informações do blog Vianensidades Caramba!!! O prefeito afastado de Viana, Rilva Luis (PV), voltou e passou a chamar todos seus adversários de ladrões, mentirosos e demais adjetivos… A linguagem popular, ele ta puto!!! Mas é exatamente aí que mora o perigo!!! Puto do jeito que ele está tudo pode acontecer de pior com a Prefeitura, visto que o prefeito eleito, Chico Gomes, pode não encontrar sequer uma cadeira para sentar após a sua posse!!! Se os documentos comprobatórios (alguns abaixo) levaram o Ministério Público a exigir sua cassação já mostram o uso ilícito com o dinheiro público, imagina depois que ele não conseguiu fazer seu sucessor e, ainda, retorna faltando praticamente dois meses de gestão… Vai ser um deus nos acuda!!! Sinceramente não entendo os motivos que levaram a Justiça a retorná-lo ao cargo… Mas isso são coisas do Brasil!!! Chico Gomes, em minha opinião, seria providencial assim que você assuma a Prefeitura de Viana, peça de imediato uma tomada de contas especial…

CAUC DE VIANA COMPROVANDO A INADIMPLÊNCIA!

INSS DA PREFEITURA DE VIANA ! INADIMPLENTE

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor há 22 anos para garantir direitos fundamentais aqueles que são o futuro do nosso país.

Ser criança é achar que o mundo é feito de fantasias. Ser criança é comer algodão doce e se lambuzar. Ser criança é acreditar num mundo, cheio de pipocas. Ser criança é olhar e não ver o perigo. Ser criança é sorrir e fazer sorrir. Ser criança é chorar sem saber por que. Ser criança é pedir com os olhos. Ser criança é derramar lágrima para nos sensibilizar. Ser criança é isso e muito mais. É nos ensinar que a vida, apesar de difícil. Pode tornar-se fácil com um simples sorriso. É nos ensinar que a criança só quer carinho e afeto. É nos ensinar que, para sermos felizes. Basta apenas olharmos para uma criança.